A LEI E A CONSCIÊNCIA NEGRA
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ais do que o DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, o 20
de novembro simboliza, à cada ano, um momento para reflexão. A data, sancionada
em 2011 pela presidente Dilma, como o DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA
NEGRA, foi escolhida por ser considerado o dia em que o líder negro do Quilombo
dos Palmares morreu, lutando pela liberdade de um povo oprimido e retirado do
seio de sua mãe África para ser escravizado no Brasil, fato acontecido em 1695.
Mas, creio que muita gente não sabia que o
Quilombo dos Palmares ficava na Serra da Barriga, no município alagoano de
União dos Palmares, sendo um dos motivos para que em 2003, o então presidente
Lula, assinasse a Lei 10.639/2003, incluindo a data no calendário escolar,
e tornando obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-Brasileira.
As fugas e a criação dos quilombos foram
frutos da violência praticada contra os escravos e de acordo com estudiosos, a
fase em prol da abolição iniciou-se por volta de 1880, quando surgiram as
sociedades secretas como o Clube do Cupim, em Recife e os Caifazes, em São
Paulo, que reuniam pessoas de várias profissões, brancos, negros e mulatos com
o objetivo de combater a escravidão, inclusive utilizando a imprensa.
Não é exagero comparar a escravidão ao
holocausto, visto que a idéia de dizimar aqueles considerados “diferentes” era
seguida nas duas ocasiões. Na época da escravidão, o Estado efetuou a
legalização do sistema escravista, mediante a instauração de uma ordem jurídica
que não hesitava em definir os negros como objetos da propriedade.
Nessa época, os direitos individuais não eram
considerados, visto que a Constituição Imperial de 1824 ignorou o problema da
desigualdade, enraizado no regime escravagista brasileiro. Mas, importantes
leis foram sancionadas para acabar com a escravidão, a exemplo da Lei do Ventre
Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco”, promulgada em 28 de setembro de
1871 e considerando livres todos os filhos de mulheres escravas, nascidos a
partir de então. Em 1885 foi aprovada a lei Saraiva - Cotegipe ou dos
Sexagenários, que beneficiava os negros de mais de 65 anos. Mas, só em maio de
1888, através da Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel, houve a abolição da
escravatura.
A evolução do pensamento e das leis possibilitou
que todos, independente de raça e cor, tivessem os mesmo direitos. No entanto,
a falta de políticas públicas ainda faz com que os negros lotem as prisões
brasileiras e estejam entre aqueles que mais sofrem, com a criminalidade e a
pobreza. Mudar essa realidade parece algo difícil, mas não impossível. Assim
sendo, recorro mais uma vez ao pensamento de Rui Barbosa: “A escravidão do
negro é a mutilação da liberdade do branco”.
